POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) aplica-se a todos os serviços prestados pela TRANSFERÊNCIA SEGURA TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.884.298/0001-71, com sede à Avenida Juscelino Kubitschek, nº SN, Quadra 10, Lote 9E, Sala 2, Vila Maria, CEP 74.919-420, Aparecida de Goiânia/GO (“Transferência Segura”).

1. Propósito deste documento

A presente Política tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como ocorre o Tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO em decorrência da utilização dos serviços pela Transferência Segura, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Transferência Segura adota medidas para proteger a privacidade do USUÁRIO, assegurando que o Tratamento dos Dados Pessoais será realizado apenas para a execução dos serviços contratados ou para as demais finalidades previstas nesta Política.

Ao utilizar a Plataforma ou os Serviços da Transferência Segura, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com o Tratamento de seus Dados Pessoais, nos termos aqui estabelecidos. Caso não concorde, deverá se abster de realizar o cadastro e de utilizar os Serviços.

A recusa em fornecer Dados Pessoais ou a solicitação de sua exclusão poderá impedir o cadastro do USUÁRIO ou limitar a prestação dos Serviços, uma vez que determinados dados são essenciais para essas finalidades.

Se o USUÁRIO for pessoa jurídica, algumas disposições desta Política poderão não ser aplicáveis, restringindo-se às pessoas físicas responsáveis pela utilização direta da Plataforma.

Para mais informações sobre os Serviços, o USUÁRIO deverá consultar o Contrato. A Transferência Segura poderá atualizar esta Política periodicamente, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada na Plataforma ou em outros meios indicados pela empresa.

2. Definições

Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política ou no Contrato, os termos e expressões iniciados em letra maiúscula terão os seguintes significados:

• “Cadastro”: conjunto de Dados Pessoais e demais informações solicitadas pela Transferência Segura, necessários para o credenciamento e manutenção do USUÁRIO na Plataforma.
• “Consentimento”: autorização livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade previamente determinada.
• “Contrato”: instrumento que disciplina as regras, condições e limites dos Serviços prestados pela Transferência Segura ao USUÁRIO em razão da utilização da Plataforma.
• “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. Para fins desta Política, a Transferência Segura é a Controladora dos dados coletados.
• “Dados Anonimizados”: Dados Pessoais que, isoladamente ou em conjunto com Dados de Uso Técnico, Informações do Dispositivo e/ou Localização Geográfica, não permitem a identificação do USUÁRIO, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis à época de seu Tratamento.
• “Dados de Uso Técnico”: informações tratadas em razão da utilização de celular, computador ou outro dispositivo pelo USUÁRIO para acessar a Plataforma. Incluem, entre outros, endereço IP, estatísticas sobre carregamento ou visualização de páginas, histórico de navegação e dados coletados por “Cookies” ou tecnologia similar.
• “Dados Pessoais”: informações relacionadas ao USUÁRIO enquanto pessoa física identificada ou identificável. Podem incluir nome, imagem, endereço, telefone, e-mail, dados bancários (instituição, agência, conta corrente ou poupança), data de nascimento, filiação, documentos oficiais (RG, CPF, CNH, etc.). Os Dados de Uso Técnico e as Informações do Dispositivo serão considerados Dados Pessoais quando permitirem a individualização ou identificação do USUÁRIO.
• “Finalidade”: objetivo ou propósito do Tratamento de Dados Pessoais realizado pela Transferência Segura.
• “Informações do Dispositivo”: dados coletados automaticamente a partir de qualquer dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a tipo de aparelho, conexões de rede, nome do dispositivo, endereço IP, navegador e dados da conexão de internet.
• “Legislação Aplicável”: toda legislação vigente sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar nº 166/2019 (Cadastro Positivo), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico) e demais normas pertinentes ao Sistema de Pagamentos.
• “Localização Geográfica”: informações que permitem identificar a posição do USUÁRIO, como coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de sinal de celular. O compartilhamento pode depender de permissão do USUÁRIO; caso negada, a Plataforma e o Sistema de Pagamentos poderão não funcionar plenamente.
• “Prestadores de Serviço”: empresas cujos sistemas estejam integrados ao Sistema de Pagamentos e à Plataforma, possibilitando a execução de determinados Serviços.
• “Serviços”: serviços prestados pela Transferência Segura ao USUÁRIO, nos termos do Contrato.
• “Sistema de Pagamentos”: tecnologia disponibilizada pela Transferência Segura, integrada a sistemas dos Prestadores de Serviço, para viabilizar a execução dos Serviços.
• “Titular”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento.
• “Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza ou recebe pagamentos por meio dos instrumentos de pagamento disponíveis no Sistema de Pagamentos e/ou na Plataforma.
• “Tratamento”: qualquer operação realizada com Dados Pessoais do USUÁRIO, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• “USUÁRIO”: pessoa física ou jurídica (incluindo representantes, mandatários ou prepostos autorizados a executar Transações) que fornece seus Dados Pessoais para Tratamento pela Transferência Segura, em razão dos Serviços prestados por meio da Plataforma e/ou do Sistema de Pagamentos.

3. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

O Tratamento dos Dados Pessoais realizado pela Transferência Segura observa rigorosamente os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando que todas as operações realizadas com os dados do USUÁRIO sejam conduzidas de forma ética, transparente e em conformidade com a legislação.

Nesse sentido, a Transferência Segura compromete-se a observar os seguintes princípios:

• Finalidade: os Dados Pessoais serão coletados e tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados ao USUÁRIO, não sendo permitido o Tratamento posterior para finalidades distintas, incompatíveis ou abusivas.
• Necessidade (Minimização de Dados): a coleta de Dados Pessoais será sempre limitada ao mínimo indispensável para a execução dos Serviços, evitando a coleta excessiva ou irrelevante em relação às atividades desempenhadas.
• Adequação: os Dados Pessoais tratados estarão sempre em conformidade e compatibilidade com as finalidades informadas nesta Política, garantindo que não haja desvios ou usos indevidos.
• Transparência: o USUÁRIO terá acesso claro, preciso e atualizado a todas as informações relacionadas ao Tratamento de seus Dados Pessoais, incluindo as finalidades, a forma de coleta, armazenamento, compartilhamento e os direitos assegurados pela LGPD.
• Segurança e Prevenção: serão adotadas medidas técnicas e administrativas eficazes, proporcionais e razoáveis para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado.
• Não Discriminação: os Dados Pessoais não serão utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos, assegurando tratamento isonômico a todos os USUÁRIOS.
• Responsabilização e Prestação de Contas: a Transferência Segura manterá registro atualizado das operações de Tratamento de Dados Pessoais, bem como documentação que comprove a adoção de medidas eficazes e capazes de demonstrar a observância das normas aplicáveis, responsabilizando-se pela correta aplicação da LGPD.

4. Coleta de Dados Pessoais

A Transferência Segura poderá coletar Dados Pessoais diretamente do USUÁRIO, por meio da Plataforma, ou por integração com sistemas de terceiros, incluindo órgãos públicos e parceiros corporativos, sempre de acordo com a Legislação Aplicável e limitado ao necessário para a execução dos Serviços.

Entre os dados coletados, podem estar:

• Informações cadastrais: dados pessoais básicos utilizados para identificação e autenticação do USUÁRIO, como nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento, filiação, endereço residencial, número de telefone, e-mail e dados bancários (instituição, agência e conta).
• Dados biométricos e imagens: quando necessário para autenticação, segurança ou validação documental do USUÁRIO (ex.: foto da CNH ou selfie para conferência de identidade).
• Informações sobre veículos e propriedade veicular: dados vinculados ao registro e regularização de veículos perante os sistemas oficiais, incluindo RENAVAM, número do chassi, placa, histórico de transferências de propriedade, débitos existentes, multas registradas e demais informações exigidas pelos órgãos de trânsito.
• Informações técnicas de acesso e uso da Plataforma: dados coletados automaticamente durante a navegação, como endereço IP, tipo e versão de dispositivo, sistema operacional, navegador, data e hora de acesso, cookies e tecnologias semelhantes, bem como dados de geolocalização quando autorizados pelo USUÁRIO.
• Documentos e comprovantes enviados para execução dos Serviços: arquivos necessários à validação ou formalização das operações, tais como procurações, autorizações específicas, comprovantes de pagamento, certidões e outros documentos correlatos.

A coleta poderá ocorrer de forma direta, mediante o fornecimento de informações pelo próprio USUÁRIO, ou de forma indireta, por meio de integrações com sistemas oficiais (como SENATRAN, RENAVE, RENAVAM, RENAINF e CDT) e com Prestadores de Serviço parceiros.

Todos os Dados Pessoais coletados terão como finalidade exclusiva a prestação dos Serviços contratados, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, a prevenção a fraudes, a segurança da informação e a melhoria contínua da Plataforma.

5. Finalidades do Tratamento

Os Dados Pessoais coletados pela Transferência Segura poderão ser tratados para as seguintes finalidades, sempre em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis:

a. Prestação dos Serviços contratados

• Executar todas as funcionalidades necessárias à entrega dos Serviços, incluindo integração, consulta, regularização e transferência de propriedade veicular;
• Processar a quitação de débitos, a consulta de multas e demais operações vinculadas ao SENATRAN, RENAVE, RENAVAM, RENAINF e CDT;
• Realizar a gestão operacional dos fluxos de informação em benefício de clientes corporativos e órgãos parceiros, garantindo a efetividade das transações e operações realizadas na Plataforma.

b. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e administrativas

• Atender exigências impostas pela legislação brasileira e por autoridades públicas;
• Manter registros necessários para auditorias, fiscalizações, processos administrativos ou judiciais;
• Responder a determinações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), bem como de outros órgãos reguladores ou fiscalizadores competentes.

c. Prevenção de fraudes, segurança da informação e controle de acessos

• Proteger a Plataforma, o Sistema de Pagamentos e os USUÁRIOS contra acessos não autorizados, atividades suspeitas, ilícitas ou fraudulentas;
• Implementar mecanismos de autenticação e validação de identidade;
• Monitorar transações e interações a fim de prevenir uso indevido dos serviços ou violação de direitos de terceiros.

d. Atendimento de solicitações e comunicação com o USUÁRIO

• Responder a dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas aos Serviços;
• Enviar comunicações necessárias ao bom funcionamento da Plataforma, incluindo notificações de segurança, atualizações de termos ou alterações de serviços;
• Garantir atendimento célere e transparente por meio dos canais de suporte disponibilizados pela Transferência Segura.

e. Elaboração de relatórios, estatísticas e análises internas

• Produzir estudos, relatórios gerenciais e estatísticos para aprimoramento dos Serviços;
• Desenvolver análises voltadas à melhoria da experiência do USUÁRIO e ao aperfeiçoamento da Plataforma;
• Utilizar Dados Anonimizados para fins de pesquisa, inovação e planejamento estratégico, sempre de forma anonimizada, impedindo a identificação individual do USUÁRIO.

6. Compartilhamento de Dados

A Transferência Segura poderá compartilhar Dados Pessoais do USUÁRIO com terceiros, sempre de forma limitada, proporcional e estritamente necessária à execução dos Serviços ou ao cumprimento de obrigações legais. O compartilhamento observará as bases legais previstas na LGPD e adotará medidas de segurança adequadas para proteger os dados do USUÁRIO.

O compartilhamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

a. Órgãos e entidades do sistema de trânsito
Envio de informações a autoridades e sistemas oficiais, incluindo SENATRAN, RENAVE, RENAVAM, RENAINF e CDT, sempre que necessário para viabilizar consultas, regularizações, transferências de propriedade e demais operações veiculares.

b. Prestadores de Serviço e parceiros tecnológicos
Compartilhamento de dados com empresas parceiras responsáveis por prover infraestrutura tecnológica, sistemas de pagamento, hospedagem de dados, autenticação de identidade, serviços de auditoria e suporte técnico, necessários para a correta execução da Plataforma e do Sistema de Pagamentos.

c. Clientes corporativos e órgãos parceiros
Compartilhamento de dados limitado ao necessário para a execução de fluxos operacionais, atendimento de contratos e integração de sistemas em benefício de empresas ou entidades parceiras da Transferência Segura.

d. Autoridades públicas e órgãos reguladores
Fornecimento de informações sempre que houver obrigação legal, regulatória, determinação administrativa ou ordem judicial, incluindo respostas a solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridades policiais, órgãos fazendários e demais entidades competentes.

e. Situações de proteção de direitos e segurança
Quando necessário para proteger os direitos, a segurança, a integridade da Plataforma, dos USUÁRIOS, da Transferência Segura ou de terceiros, inclusive em casos de suspeita de fraude, violação de termos ou ilícitos de qualquer natureza.

Em todas as hipóteses, a Transferência Segura compromete-se a:

• Compartilhar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade específica;
• Exigir que os terceiros destinatários observem padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com os desta Política;
• Registrar e manter controle sobre as operações de compartilhamento realizadas.

7. Direitos do USUÁRIO (Titular dos Dados)

A Transferência Segura trata os pedidos do USUÁRIO com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e assegura o exercício gratuito dos seguintes direitos:

a. Quais direitos o USUÁRIO tem

• Confirmação da existência de Tratamento: confirma se realiza ou não o Tratamento de Dados Pessoais do USUÁRIO.
• Acesso aos dados: fornece cópia eletrônica ou relatório com os Dados Pessoais tratados, indicando origem dos dados, critérios utilizados e finalidade do Tratamento, quando aplicável.
• Correção: corrige dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: anonimiza, bloqueia ou elimina dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade: porta os dados a outro fornecedor de serviços, mediante requisição expressa do USUÁRIO e observados os regulamentos da autoridade competente, segredos comerciais e a viabilidade técnica.
• Eliminação de dados tratados com Consentimento: elimina Dados Pessoais quando a base legal for o Consentimento, ressalvadas hipóteses de guarda legal.
• Informações sobre compartilhamento: informa com quais entidades públicas ou privadas compartilha os dados e para quais finalidades.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento e suas consequências: explica quando o Consentimento é necessário, a possibilidade de negá-lo e os impactos no uso dos Serviços.
• Revogação do Consentimento: permite revogar o Consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa, sendo mantidos os Tratamentos realizados sob amparo do Consentimento previamente dado.
• Oposição: permite ao USUÁRIO opor-se a Tratamentos realizados em desconformidade com a LGPD, especialmente quando a base legal for legítimo interesse, apresentando fundamentos.
• Revisão de decisões automatizadas: oferece revisão por pessoa natural de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado que afetem os interesses do USUÁRIO (por exemplo, decisões que definam perfis, riscos ou resultados que impactem a prestação dos Serviços).
• Peticionar à autoridade competente: faculta ao USUÁRIO apresentar reclamação à ANPD quanto ao Tratamento de seus dados, sem prejuízo de reclamações aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades.

b. Como exercer os direitos

• Canais: os pedidos devem ser enviados pelos canais oficiais indicados na Plataforma da Transferência Segura.
• Comprovação de identidade: para proteção do USUÁRIO, a Transferência Segura verifica a identidade (ou poderes de representação) antes de atender ao pedido.
• Prazo de resposta: responde às solicitações em até 15 (quinze) dias, contados do requerimento, indicando as providências adotadas.
• Formato: disponibiliza as informações em formato eletrônico e de fácil acesso; quando aplicável, poderá fornecer versão impressa mediante solicitação.
• Gratuidade: o atendimento é gratuito. Pedidos manifestamente infundados ou excessivos podem ser indeferidos de forma motivada, assegurada a justificativa ao USUÁRIO.

c. Limitações legais e retenção necessária
O atendimento integral de um pedido pode não ocorrer quando o Tratamento ou a conservação de dados for necessário para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contratos, defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Prevenção à fraude e à segurança dos USUÁRIOS e da Plataforma;
• Proteção do crédito e observância de normas setoriais;
• Garantia de direitos de terceiros e segredo de negócios.

Nessas hipóteses, a Transferência Segura informa ao USUÁRIO a base legal e o prazo de retenção aplicável.

d. Pedidos envolvendo integrações e papéis de Tratamento
A Transferência Segura atua como Controladora em relação aos dados que coleta para prestação direta dos seus Serviços.

Quando atuar em nome de clientes corporativos ou órgãos parceiros (integrações com SENATRAN, RENAVE, RENAVAM, RENAINF, CDT e equivalentes), pode atuar como Operadora de dados. Nesses casos:

• A Transferência Segura encaminha o pedido ao Controlador competente e presta o suporte técnico necessário;
• Informa ao USUÁRIO o responsável pelo atendimento e o status do processamento do pedido.

8. Armazenamento e Segurança da Informação

A Transferência Segura adota medidas técnicas e administrativas proporcionais e adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, uso indevido, destruição, perda, alteração ou qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas de segurança incluem, entre outras, controle restrito de acesso, criptografia de dados em trânsito e em repouso, monitoramento contínuo, auditorias periódicas e planos de backup e contingência, em conformidade com boas práticas de mercado.

Os Dados Pessoais são armazenados pelo tempo estritamente necessário para:

• Cumprimento das finalidades informadas nesta Política;
• Atendimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo prazos de guarda previstos em normas específicas;
• Preservação de direitos da Transferência Segura em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral.

Encerradas essas hipóteses, os dados serão eliminados de forma segura ou, quando possível, anonimizados, de modo que não permitam a identificação do USUÁRIO.

Embora adote padrões de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado, a Transferência Segura reconhece que, embora adote medidas robustas de segurança, nenhum sistema de informação pode ser considerado absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao USUÁRIO, serão adotadas medidas imediatas de contenção, bem como realizada a comunicação às autoridades competentes e ao próprio USUÁRIO, quando exigido pela legislação.

9. Cookies e Tecnologias de Monitoramento

A Transferência Segura utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do USUÁRIO na Plataforma, viabilizar funcionalidades essenciais, personalizar conteúdos, analisar métricas de utilização e garantir a segurança das operações.

Cookies de marketing somente serão utilizados mediante consentimento prévio e expresso do USUÁRIO, em conformidade com as boas práticas de transparência. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, revogar esse consentimento, ajustando as preferências em seu navegador ou no painel de configurações disponibilizado pela Plataforma.

a. O que são Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador ou dispositivo do USUÁRIO quando este acessa a Plataforma. Eles permitem o reconhecimento do dispositivo em visitas futuras, registram preferências e facilitam a navegação.

b. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Estritamente Necessários: garantem o funcionamento básico da Plataforma, possibilitando autenticação e recursos de segurança.
• Cookies de Desempenho: coletam informações sobre a interação do USUÁRIO com a Plataforma (ex.: páginas visitadas, tempo de navegação, mensagens de erro), permitindo a melhoria contínua dos serviços.
• Cookies de Funcionalidade: registram preferências e escolhas do USUÁRIO (como idioma e dados de login), proporcionando uma experiência personalizada.
• Cookies de Segurança: auxiliam na identificação de atividades suspeitas, prevenção de fraudes e proteção da integridade das transações.
• Cookies de Publicidade/Marketing (quando aplicável): utilizados para apresentar conteúdos ou ofertas personalizadas, podendo estar vinculados a parceiros comerciais da Transferência Segura. Somente são ativados mediante consentimento expresso do USUÁRIO.

c. Outras Tecnologias Semelhantes
Além dos cookies, podem ser utilizados pixels, tags e scripts de rastreamento, que permitem coletar informações técnicas de navegação, medir a eficácia de campanhas e aprimorar a comunicação com o USUÁRIO.

d. Gestão e Controle pelo USUÁRIO
O USUÁRIO pode, a qualquer momento:

• Configurar o navegador para bloquear ou excluir cookies;
• Gerenciar preferências de privacidade diretamente na Plataforma, quando essa opção estiver disponível;
• Estar ciente de que a desativação de cookies essenciais poderá comprometer determinadas funcionalidades e limitar a experiência de navegação.

e. Finalidade do Uso
As informações coletadas por meio de cookies e tecnologias semelhantes são utilizadas exclusivamente para:

• Garantir o correto funcionamento da Plataforma;
• Melhorar o desempenho, segurança e usabilidade;
• Produzir análises estatísticas e relatórios anonimizados;
• Personalizar a experiência do USUÁRIO e oferecer comunicações mais relevantes, quando permitido.

10. Alterações desta Política

A Transferência Segura poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para refletir:

• mudanças legislativas ou regulatórias;
• adequações decorrentes de novas orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou de outros órgãos competentes;
• alterações nos Serviços prestados ou nas funcionalidades da Plataforma;
• avanços tecnológicos que impactem o Tratamento de Dados Pessoais.

A versão atualizada desta Política será sempre disponibilizada na Plataforma ou em outro meio oficial indicado pela Transferência Segura, passando a vigorar a partir da data de sua publicação, salvo disposição em contrário expressamente indicada.

Recomenda-se que o USUÁRIO consulte este documento regularmente, a fim de manter-se informado sobre as práticas de privacidade e proteção de dados adotadas.

O uso contínuo da Plataforma e dos Serviços após a publicação de alterações será considerado como aceite da nova versão desta Política. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações, poderá optar por não utilizar a Plataforma e os Serviços.

Sempre que alterações relevantes forem realizadas, a Transferência Segura notificará o USUÁRIO pelos canais de comunicação habituais ou por aviso destacado na Plataforma.

11. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou para o exercício dos direitos previstos nesta Política e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o USUÁRIO poderá entrar em contato com a Transferência Segura por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados na Plataforma ou em outros meios de comunicação que venham a ser informados pela empresa.

A Transferência Segura compromete-se a:

• Atender as solicitações dentro dos prazos legais, de forma clara e fundamentada;
• Garantir a segurança das comunicações, podendo solicitar comprovação de identidade para evitar acessos indevidos;
• Registrar e monitorar os pedidos realizados, assegurando transparência no atendimento ao USUÁRIO.