Última atualização: 02/06/2025
O Transferência Segura é uma plataforma digital nacional para a regularização e liquidação de transferências veiculares, integrando digitalmente usuários, DETRANs, bancos, cartórios, seguradoras, despachantes e parceiros de tecnologia, por meio de uma arquitetura segura, auditável, escalável e em conformidade com a legislação brasileira.
O cadastro é obrigatório para utilização da plataforma. Apenas pessoas civilmente capazes podem se cadastrar. O usuário deve fornecer dados verídicos e atualizados. Poderá ser requerida autenticação avançada, como biometria ou reconhecimento facial, conforme previsto na Política de Privacidade.
O usuário é responsável pelo sigilo de suas credenciais e pela veracidade das informações fornecidas. O Transferência Segura não se responsabiliza por erros, inconsistências, indisponibilidade ou atrasos derivados de bases externas de dados.
O usuário pode solicitar a exclusão do cadastro a qualquer momento, ciente de que isso pode tornar alguns serviços indisponíveis.
O tratamento de dados segue integralmente a LGPD. A base legal para tratamento é a execução de contrato, consentimento, obrigação legal, exercício regular de direitos e legítimo interesse, conforme detalhado na Política de Privacidade da plataforma.
A plataforma permite consulta e regularização de débitos veiculares, multas, taxas e restrições, com integração direta às bases estaduais, federais e municipais (DETRANs, SENATRAN etc.). Pagamentos são processados via integração bancária (ex: PinBank) e encaminhados aos órgãos responsáveis. O Transferência Segura não é responsável por atrasos na baixa ou atualização dos débitos nos sistemas externos.
O licenciamento depende da quitação de todos os débitos. O usuário pode solicitar o licenciamento e a emissão do CRLV digital pela plataforma, desde que não haja restrições impeditivas.
Ao identificar bloqueios (gravames, restrições administrativas, recall etc.), a plataforma poderá orientar e/ou viabilizar a resolução, atuando diretamente ou por meio de parceiros, de acordo com as regras de cada jurisdição.
A plataforma pode atuar como correspondente bancário e corretora de seguros, intermediando propostas de crédito e seguros junto a parceiros (bancos, fintechs, seguradoras). As condições financeiras e a decisão de aprovação são de responsabilidade exclusiva da instituição parceira. O usuário deve ler e aceitar os termos e condições do produto contratado.
O usuário pode contratar relatórios detalhados sobre o histórico veicular (débitos, sinistros, leilões etc.), conforme a disponibilidade de informações nas bases públicas e privadas consultadas.
Serviços podem ser gratuitos ou pagos, com tarifas informadas na plataforma. As tarifas podem variar de acordo com o serviço, região e condições específicas do veículo. Os impostos incidentes serão discriminados conforme legislação vigente.
Pagamentos podem ser realizados via cartão de crédito, boleto, PIX ou outros métodos oferecidos na plataforma. O processamento de pagamentos está sujeito a análise antifraude e autorização de terceiros.
O usuário pode cancelar um serviço antes de sua execução efetiva. Valores referentes a débitos já quitados junto a órgãos públicos não são passíveis de estorno, conforme legislação tributária. Em caso de impossibilidade técnica, bloqueios ou falhas operacionais, a tarifa será devolvida ao usuário conforme o meio de pagamento utilizado e prazos operacionais.
O usuário é responsável pelas informações fornecidas e pelo uso correto da plataforma, comprometendo-se a não praticar atos ilícitos, fraudes, ataques, invasão de sistemas, manipulação indevida de dados, ou qualquer prática que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma ou dos serviços.
A Transferência Segura adota padrões de segurança da informação reconhecidos pelo mercado (criptografia, TLS 1.3, AES-256, SIEM, logs de auditoria, cloud híbrida, CI/CD). Ainda assim, nenhum sistema é absolutamente imune a falhas ou ataques externos. A plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de fatores externos ou imprevisíveis.
Todo conteúdo, marca, software, layout e materiais técnicos presentes na plataforma são de propriedade exclusiva do Transferência Segura. O uso pelo usuário não implica cessão, transferência ou licenciamento de tais direitos. É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.
O Transferência Segura pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades e serviços da plataforma, bem como atualizar estes Termos e a Política de Privacidade, sem necessidade de aviso prévio. As versões atualizadas sempre serão disponibilizadas na plataforma.
Em caso de nulidade de alguma cláusula destes Termos, as demais permanecem válidas. A tolerância a infrações não constitui renúncia. O foro para dirimir controvérsias é a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com aplicação da legislação brasileira vigente.
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a plataforma podem ser encaminhadas para:
E-mail: suporte@transferenciasegura.com