Termo de Uso da Plataforma

Transferência Segura Tecnologia Ltda.

CNPJ nº 60.884.298/0001-71
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, s/n, Quadra 10, Lote 9E, Sala 2, Vila Maria, Aparecida de Goiânia/GO

Cláusula 1 – Partes, Objeto e Documentos Integrantes

Este Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da plataforma digital e dos serviços disponibilizados por TRANSFERÊNCIA SEGURA TECNOLOGIA LTDA. (“Transferência Segura”).

Objeto. A Plataforma da Transferência Segura constitui marketplace e ambiente tecnológico voltado a:

• Integração, consulta, regularização e transferência de propriedade veicular.
• Quitação de débitos, consulta de multas e demais operações relacionadas aos ecossistemas SENATRAN, RENAVE, RENAVAM, RENAINF e CDT.
• Gestão operacional de fluxos de informação para usuários finais (atendimento digital), clientes corporativos e órgãos parceiros.

Documentos integrantes. Integram este Termo:

• A Política de Privacidade e Proteção de Dados da Transferência Segura.
• Comunicações e avisos operacionais publicados na Plataforma.
• Instrumentos específicos aplicáveis a serviços ou integrações.

Ordem de prevalência: instrumento específico do serviço → este Termo → Política de Privacidade.

Cláusula 2 – Definições e Regras de Interpretação

Definições essenciais

• Transferência Segura: responsável pela Plataforma e pelos Serviços.
• Plataforma: site, aplicativos, APIs e demais interfaces da Transferência Segura.
• USUÁRIO: pessoa física ou jurídica cadastrada, incluindo representantes, mandatários e prepostos autorizados.
• Conta / Conta de Acesso: credencial individual, pessoal e intransferível (login, senha, chaves/2FA).
• Cadastro: dados e verificações necessárias ao credenciamento e manutenção do acesso.
• Serviços: funcionalidades listadas na Cláusula 1.
• Sistema de Pagamentos: tecnologia da Transferência Segura e/ou de terceiros integrados que inicia, processa e liquida transações.
• Transação: operação realizada via Plataforma e/ou Sistema de Pagamentos (pagamentos, quitações, emissões, protocolos).
• Prestadores de Serviço: terceiros contratados ou integrados para viabilizar os Serviços.
• Órgãos e Entidades de Trânsito: autoridades e bases oficiais (SENATRAN, RENAVE, RENAVAM, RENAINF, CDT, entre outras).
• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados Anonimizados: dados relativos a titular que não possa ser identificado considerando meios técnicos razoáveis.
• Dados de Uso Técnico: informações técnicas geradas pela interação do USUÁRIO com a Plataforma (IP, data/hora, páginas, eventos, logs etc.).
• Informações do Dispositivo: tipo/modelo, SO, versão de navegador, resolução, idioma, rede, identificadores.
• Localização Geográfica: dados de posição (GPS, Wi-Fi, Bluetooth, IP) conforme necessidade e permissões.
• Cookies e Tecnologias Semelhantes: arquivos e mecanismos (cookies, pixels, tags, SDKs, storage) para funcionalidades, segurança, personalização e métricas.
• Tratamento: toda operação com Dados Pessoais.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca para finalidades determinadas quando exigido.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento.
• 2FA (Autenticação de Dois Fatores): método com dois elementos independentes para acesso.
• SLA: métricas e compromissos de disponibilidade, desempenho e suporte.
• Legislação Aplicável: normas incidentes (LGPD, Marco Civil, CDC, Decreto nº 7.962/2013 e correlatas).

Regras de interpretação

• Títulos servem apenas para referência.
• Singular inclui plural e vice-versa; masculino inclui feminino; pessoa jurídica inclui filiais/coligadas/controladas.
• “Inclui/Incluindo” significa “sem limitação”.
• “Ou/E” não é excludente, salvo menção expressa.
• Prazos contam-se em dias corridos, salvo indicação de “dias úteis”.
• Referências à Política significam a versão vigente publicada na Plataforma.
• Menções a órgãos públicos abrangem administração direta, indireta e bases oficiais correlatas.
• Documentos eletrônicos (inclusive logs) têm validade jurídica.

Cláusula 3 – Aceitação, Elegibilidade e Representação

• O acesso, o cadastro ou o uso da Plataforma implica aceitação deste Termo e da Política de Privacidade.
• O USUÁRIO declara capacidade civil; pessoas jurídicas agem por representante com poderes válidos; menores de 18 anos apenas com representação legal.
• Atos de representantes, mandatários e prepostos vinculam o USUÁRIO.

Cláusula 4 – Cadastro, Verificação (KYC) e Atualização

Obrigatoriedade e veracidade

• O Cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Falta de informações essenciais impede criação da Conta, continuidade do uso ou conclusão de Serviços.

Verificação de identidade e integridade

• Coleta e conferência de documentos (RG, CPF, CNH, CRLV, comprovantes).
• Biometria, prova de vida, OCR, validações de e-mail/telefone com 2FA quando aplicável.
• Cruzamentos com bases públicas/privadas e órgãos oficiais nos limites legais.
• Coleta de Dados de Uso Técnico/Informações do Dispositivo e, quando autorizado, geolocalização.
• Análises de risco antifraude e trilhas de auditoria.

Pessoas jurídicas

• Cadastro por representante/procurador com poderes; pode ser exigida documentação societária.
• A pessoa jurídica responde por atos de seus usuários internos.

Atualização contínua

• O USUÁRIO atualiza prontamente suas informações; até lá valem comunicações nos contatos cadastrados.

Divergências e recusa

• Podem ser solicitados dados complementares; pode haver suspensão, retenção de Serviços, bloqueio ou encerramento por indícios de fraude, inconsistência, recusa, exigência regulatória ou ordem de autoridade.

Duplicidade e titularidade

• Proibido manter Contas múltiplas para burlar controles; a Transferência Segura pode unificar, restringir ou encerrar Contas e exigir comprovação.

Segurança das credenciais

• O USUÁRIO guarda credenciais sob sigilo e responde pelos atos praticados; deve notificar suspeitas de acesso indevido.

Logs e registros

• Registro de logs de acesso e eventos para segurança, auditoria e prova.

Inatividade e revalidação

• Inatividade prolongada ou alterações normativas/tecnológicas podem exigir revalidação.

Consequências

• Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem gerar perdas e danos, recusa de serviços, suspensão, bloqueio ou encerramento.

Privacidade

• Tratamento de dados conforme bases legais (execução de contrato, obrigação legal/regulatória, prevenção à fraude e consentimento quando exigido).

Cláusula 5 – Conta, Credenciais e Segurança

• Conta pessoal, individual e intransferível; proibido compartilhar credenciais.
• Acesso com login/senha e, quando aplicável, 2FA.
• Boas práticas: senhas robustas, não reutilizadas; dispositivos atualizados; evitar redes inseguras; encerrar sessões.
• Bloqueio preventivo em caso de indícios de comprometimento, fraude, violação ou ordem de autoridade.
• Medidas técnicas: expiração de sessão, limites de tentativas, revogação de tokens, bloqueios por anomalia.
• Proibido uso de robôs/scrapers não autorizados, mascarar identidade, armazenar credenciais de forma insegura ou permitir operação por terceiros sem poderes.
• Contas corporativas: administração de perfis e permissões pela pessoa jurídica.
• Nunca é solicitada senha por e-mail/telefone/SMS/mensageria.
• Responsabilidade do USUÁRIO por operações realizadas; não há responsabilidade por malware, phishing ou ambiente do USUÁRIO, salvo dolo ou culpa da Transferência Segura.
• Tratamento de dados conforme Política de Privacidade.

Cláusula 6 – Licença de Uso da Plataforma

Concessão

• Licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para finalidades previstas.

Condições e restrições

• Restrita às funcionalidades do perfil.
• Não confere propriedade sobre código, bases, marcas, layout, relatórios ou ativos.
• Vedada exploração comercial diversa, revenda, locação, benchmarking não autorizado.
• Proibidas engenharia reversa, descompilação, contorno de segurança, scraping abusivo, testes de intrusão sem autorização, framing/mirroring e remoção de avisos.

APIs e integrações

• Uso conforme documentação, chaves emitidas, limites e padrões de segurança; chaves podem ser revogadas por violação.

Monitoramento e atualizações

• Métricas de uso, limites de requisições, encerramento de sessões inativas, recusa de chamadas fora de padrão, exigência de reautenticação.
• Atualizações e melhorias sem aviso prévio quando necessário.
• Ambientes de teste/homologação são experimentais; vedado uso de dados pessoais reais sem autorização.

Consequências do uso indevido

• Bloqueio de acesso, revogação de chaves/tokens, remoção de integrações, encerramento de Conta, indenizações e comunicação a autoridades.

Cláusula 7 – Descrição dos Serviços e Fluxos Operacionais

Escopo dos Serviços

• Consultas e validações em bases oficiais e outras fontes integradas.
• Regularizações administrativas e atualização de dados.
• Transferência de propriedade veicular e atos correlatos.
• Quitação de débitos, emissão/baixa de guias, consulta e tratamento de multas.
• Gestão operacional de fluxos de informação (APIs, lotes, painéis).
• Serviços acessórios de autenticação, antifraude, trilhas de auditoria e comprovação digital.

Papel da Transferência Segura

• Infraestrutura e intermediação operacional; decisões de mérito cabem às autoridades.

Fluxo padrão (resumo)

• Solicitação do serviço com requisitos, valores e prazos estimados.
• Coleta/validação cadastral e técnico-operacional.
• Autorizações/mandatos quando aplicáveis.
• Submissão a integrações externas e filas de processamento.
• Processamento por órgãos/terceiros e retorno de status.
• Entrega de comprovantes e protocolos e histórico disponível.
• Arquivamento seguro conforme Política.

Dependências e variações regionais

• Execução depende de sistemas externos, normas locais e janelas de manutenção; melhores esforços sem garantia de prazos fora de controle.

Deveres do USUÁRIO

• Fornecer documentos e informações fidedignos.
• Assinar autorizações/procurações quando necessárias.
• Atender exigências de autoridades (vistoria, desbloqueios, quitações).

Cancelamento, desistência e reapresentação

• Antes do envio a terceiros: desistência conforme condições comerciais.
• Após o envio: sujeição a regras do ente; taxas de terceiros geralmente não reembolsáveis.
• Indeferimentos/exigências: reapresentação pode gerar custos adicionais.

Restrições e impeditivos

• Inconsistências, fraudes, gravames, riscos desproporcionais, descumprimento ou ordens podem interromper o fluxo.
• Remoção de obstáculos (baixa de gravame, desbloqueio judicial) cabe ao USUÁRIO.

Limites sobre informações oficiais

• Dados de bases oficiais pertencem aos titulares; não há garantia de exatidão ou completude.

Privacidade

• Tratamento de dados conforme Política de Privacidade.

Cláusula 8 – Conteúdos e Documentos Enviados pelo Usuário

Declarações do USUÁRIO

• Legitimidade e direitos sobre os Conteúdos.
• Conteúdos verdadeiros, lícitos e não violadores de direitos.
• Base legal quando houver dados de terceiros.
• Ausência de malware/código malicioso.
• Manutenção de cópias originais e responsabilidade por falhas.

Licença operacional

• Licença não exclusiva e gratuita pelo prazo necessário aos Serviços e cumprimento legal.

Dados de terceiros e sensíveis

• Limitação ao mínimo necessário; envio de dados sensíveis apenas quando estritamente exigido.
• Possibilidade de anonimização ou eliminação de dados excessivos/sensíveis enviados indevidamente.

Padrões técnicos

• Formatos aceitos, qualidade mínima, legibilidade, assinaturas eletrônicas válidas.

Recusa/bloqueio/exclusão

• Recusa, bloqueio, solicitação de reenvio ou exclusão de Conteúdos ilegais, inseguros, incompletos, incompatíveis ou por determinação de autoridade.

Responsabilidades

• Responsabilidade por taxas, multas, custos e indenizações decorrentes dos Conteúdos.

Tratamento e retenção

• Controle de acesso, criptografia, logs e prazos de guarda conforme Política.
• Ausência de guarda indefinida: cabe ao USUÁRIO manter originais e backups.

Takedown e preservação

• Reclamação fundamentada pode gerar remoção preventiva, preservação de evidências e comunicação a titulares/autoridades.

Cláusula 9 – Integrações, Terceiros e Responsabilidade

• Uso de Prestadores (nuvem, CDN, pagamentos, autenticação/biometria/OCR, antifraude, mensageria, observabilidade, suporte).
• Atuação em regra como Controladora; como Operadora quando em nome de clientes/órgãos.
• Informações de bases oficiais são de responsabilidade dos titulares.
• Etapas podem seguir termos/políticas de terceiros.
• Execução sujeita a janelas, mudanças regulatórias e SLA de terceiros; possibilidade de substituição de provedores.
• Registro de logs e trilhas de auditoria.
• Taxas públicas/emolumentos e valores de terceiros podem variar e, após protocolo, normalmente não são reembolsáveis.
• Sandboxes/homologações: limitações e proibição de dados pessoais reais sem autorização.
• Uso de credenciais próprias de terceiros: responsabilidade integral do USUÁRIO.
• Possível bloqueio de fluxos, revogação de chaves, suspensão ou encerramento por risco, violação ou ordem.
• Tratamento de dados conforme Política.

Cláusula 10 – Preços, Taxas, Pagamentos e Reembolsos

• Serviços podem ser onerosos; exibição de valor total estimado com discriminação quando aplicável.
• Moeda: BRL; emissão de documento fiscal quando cabível.
• Meios de pagamento: PIX, cartão, boleto, transferências ou Sistema integrado.
• Análises antifraude e retenções temporárias.
• Inadimplemento: suspensão, cancelamento de solicitações e encargos legais.
• Cancelamento pelo USUÁRIO:
  • Antes de envio a terceiros: reembolso deduzidos custos operacionais incorridos.
  • Após envio: sujeição às regras do ente; valores de terceiros geralmente não reembolsáveis.
  • Serviço concluído ou execução substancial: sem reembolso.
• Direito de arrependimento (CDC): 7 dias quando aplicável e sem início de execução com consentimento expresso.
• Reembolsos preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento.
• Chargeback: fornecimento de evidências; se indevido, redebito autorizado.
• Erro material de preço: anulação e estorno integral.
• Divergências comunicadas preferencialmente em até 10 dias corridos.
• Benefícios promocionais seguem regras específicas e não equivalem a dinheiro salvo previsão.
• Clientes corporativos podem ter faturamento periódico; inadimplemento pode bloquear chaves/API.
• Não armazenamento de dados completos de cartão; dados bancários tratados apenas para liquidação/reembolso.
• Comprovantes e históricos disponíveis na Plataforma.

Cláusula 11 – Suporte, Comunicação e Notificações

• Canais: central de ajuda, chat, formulário/ticket e suporte@transferenciasegura.com.
• Prioridade de chamados por criticidade em melhores esforços.
• Notificações por e-mail, push e/ou avisos in-app têm validade jurídica.
• USUÁRIO mantém contatos atualizados e verifica pasta de spam.
• Senha, códigos 2FA ou chaves privadas não são solicitados.
• Interações geram protocolo/ticket e registros para auditoria.
• Comunicados transacionais e de segurança são essenciais; marketing com consentimento e opt-out.
• Alterações relevantes podem ser avisadas por banner/e-mail.
• Requisições LGPD: resposta em até 15 dias conforme Política.
• Idioma: português (Brasil).

Cláusula 12 – Segurança da Informação e Continuidade

• Medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco.
• Criptografia em trânsito e, quando aplicável, em repouso; gestão de chaves e controle de privilégios.
• Gestão de identidades (menor privilégio, separação de funções, MFA em perfis administrativos).
• Monitoramento contínuo e resposta a incidentes; comunicação quando exigido.
• Planos de continuidade e recuperação, backups e testes periódicos.
• Manutenções programadas ou emergenciais.
• Gestão de vulnerabilidades e mudanças com trilhas de auditoria.
• Prestadores sujeitos a cláusulas de segurança e confidencialidade.
• Segregação de ambientes; proibição de dados pessoais reais em teste sem autorização.
• Retenção pelo tempo necessário e descarte seguro.
• USUÁRIO protege seus dispositivos e notifica suspeitas.
• Nenhum sistema é inviolável; ausência de responsabilidade por força maior/terceiros, sem prejuízo de mitigação.
• Canal de reporte: canais da Cláusula 11.
• Medidas observam a Política de Privacidade.

Cláusula 13 – Privacidade, Proteção de Dados e Cookies

• Tratamento de dados conforme Política de Privacidade.
• Princípios LGPD: finalidade, necessidade, adequação, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
• Cookies essenciais, personalização, métricas e segurança; marketing apenas com consentimento revogável.

Cláusula 14 – Condutas Proibidas e Prevenção a Fraudes

• Proibido fraudar autenticações, validações ou exigências legais.
• Proibido uso de interpostas pessoas com finalidade ilícita.
• Proibido manipular transações, valores ou meios de pagamento; provocar chargebacks indevidos.
• Proibido desviar finalidade de dados, usar engenharia social, phishing ou malwares.
• Mecanismos antifraude, monitoramento, validações adicionais, bloqueio preventivo e comunicação a autoridades.
• Descumprimentos: recusa de serviço, suspensão, bloqueio, encerramento, perda de direito a reembolso de valores não recuperáveis, indenizações e medidas legais.

Cláusula 15 – Suspensão, Restrição e Encerramento

• Suspensão/restrição/encerramento por fraude, ilícito, violação, ordem de autoridade, informações falsas, risco relevante ou solicitação do USUÁRIO.
• Encerramento não extingue obrigações pendentes, guarda legal de dados e responsabilidades anteriores.
• Reativação pode exigir revalidação e saneamento de pendências.

Cláusula 16 – Propriedade Intelectual e Feedback

• Marcas, nomes, logotipos, layout, software, bases, relatórios, textos, artes e documentação técnica pertencem à Transferência Segura ou licenciantes.
• Vedada reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição, locação, arrendamento, sublicenciamento, obras derivadas ou exploração sem autorização.
• Feedbacks/sugestões podem ser usados livremente, salvo ajuste escrito.

Cláusula 17 – Garantias, Isenções e Limitações de Responsabilidade

• Plataforma em melhores esforços (“as is / as available”).
• Não responde por indisponibilidades, erros, variações de prazos ou indeferimentos de terceiros; força maior; uso inadequado; dados oficiais inexatos; perdas indiretas/lucros cessantes/danos morais consequentes, salvo dolo ou culpa comprovada.
• Não exclusão de responsabilidade por dolo ou hipóteses vedadas pelo CDC/lei; responsabilidade proporcional ao dano comprovado.
• Ambiente do USUÁRIO é de sua responsabilidade.

Cláusula 18 – Indenização

• USUÁRIO indeniza por violação do Termo/Política/lei; envio de conteúdos ilícitos; reclamações de terceiros; chargebacks indevidos; uso fraudulento ou não autorizado de credenciais/APIs.
• Transferência Segura pode notificar o USUÁRIO e permitir intervenção, sem prejuízo de ressarcimento célere.

Cláusula 19 – Alterações dos Serviços e deste Termo

• Evolução contínua da Plataforma (funcionalidades, segurança, integrações).
• Termo pode ser modificado; versão vigente publicada; alterações relevantes podem ser comunicadas.
• Uso continuado configura aceite.
• Possibilidade de indicação de data de atualização e histórico resumido.

Cláusula 20 – Comunicações, Vigência e Rescisão

• Canais oficiais: Plataforma e suporte@transferenciasegura.com; clientes corporativos podem ter canais específicos.
• Vigência por prazo indeterminado a partir do primeiro acesso ou aceitação eletrônica.
• Encerramento da Conta pode ser solicitado, observadas pendências contratuais/financeiras e guarda legal.
• Cláusulas de propriedade intelectual, responsabilidade, indenização, privacidade, foro e disposições finais permanecem após término.

Cláusula 21 – Lei Aplicável, Foro e Disposições Finais

• Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil (Código Civil, CDC, Marco Civil, LGPD e correlatas).
• Foro: Comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, salvo competência absoluta diversa.
• Possibilidade de subcontratação e cessão preservando direitos do USUÁRIO e a Política de Privacidade.
• Invalidade de disposição não afeta demais; tolerância não implica renúncia.
• Este Termo, a Política e instrumentos específicos constituem o acordo integral; em proteção de dados prevalece a Política.
• Em contratos B2B com condições particulares assinadas, estas prevalecem no que forem mais específicas, respeitada a Política e legislação.

Contato

Dúvidas podem ser encaminhadas para: suporte@transferenciasegura.com